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ACISC alerta sobre sinalização em estacionamentos de empresas

 
26/02/2016
 

Vagas especiais devem ter sinalização horizontal e vertical.


A ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) alerta os proprietários de empresas dos mais variados segmentos acerca da padronização necessária para a sinalização feita nos estacionamentos recuados.
 
De acordo com o assessor jurídico da ACISC, Estevam Luiz Muszkat, a Lei nº13146/2015 obriga os estabelecimentos comerciais a sinalizarem de forma padronizada pelo Código de Trânsito Brasileiro as vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais. “Além da sinalização horizontal, também é obrigatória a sinalização vertical nas vagas especiais”, alerta.
 
Muszkat afirma que no alvará para licenciamento da empresa já consta da obrigatoriedade das vagas e que essa adequação veio com a referida lei. “Em breve, fiscais da Prefeitura Municipal irão fazer fiscalizações e fornecer aos empresários as orientações necessárias. Para os casos de descumprimento da lei estão previstas autuações”, finaliza o assessor jurídico.
 
Os empresários que precisarem de mais informações devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Trânsito, telefone: (16) 3307 1857.
 
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