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Programa Especial de Parcelamento (PEP)

 
10/12/2015
 

Valiosa oportunidade de regularização de débitos de ICM / ICMS.


A Secretaria Estadual da Fazenda informa que em 13 de novembro de 2015 houve a publicação do Decreto 61.625/2015, que institui o PEP (Programa Especial de Parcelamento), uma valiosa oportunidade de regularização de débitos de ICM / ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. 

A adesão ao PEP permite: 

Opção de Pagamento

Descontos na multa

Descontos nos juros

Acréscimos financeiros

Parcela única

75%

60%

ZERO

Até 24 parcelas

50%

40%

1,00% a.m.

De 25 a 60 parcelas

50%

40%

1,40% a.m.

De 61 a 120 parcelas

50%

40%

1,80% a.m.

 

A consulta aos débitos passíveis de inclusão no programa pode ser feita através do site: www.pepdoicms.sp.gov.br, na qual é possível simular as opções de pagamento, bem como celebrar a adesão sem a necessidade de comparecimento pessoal às unidades da Secretaria da Fazenda, com login e senha de acesso utilizados no Posto Fiscal Eletrônico.

O PEP do ICMS abre importante e vantajosa oportunidade para o contribuinte superar as consequências de sua pendência com o FISCO, pois ao celebrar acordo no âmbito do programa ocorrerá a extinção ou suspensão da exigência da obrigação tributária e do processo de execução fiscal e ela associado. 

 

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