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Prestadores de serviço serão obrigados a emitir NF-e

 
16/07/2013
 

Segundo ACISC, medida não pesará no bolso dos empresários e nem da população

A Prefeitura de São Carlos, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial no dia 3 de julho, determina que as empresas prestadoras de serviço da cidade emitam notas fiscais eletrônicas (NF-e). A obrigatoriedade será regulamentada em até 30 dias por uma instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda e passará a valer depois da criação do documento.

A medida, segundo a Prefeitura, visa à segurança e proteção em relação à sonegação fiscal e condiz com uma prática que vem crescendo no município - em dois anos, a expedição de NF-e cresceu aproximadamente 79.000%, segundo a administração municipal.

Para o presidente da Associação Comercial de São Carlos (ACISC), Alfredo Maffei Neto, a obrigatoriedade "não piora e nem melhora a situação". "Na verdade, é uma forma mais segura e rápida que diminui a margem de erros", diz.

Ele explica que para o prestador de serviços emitir sua nota e a 2ª via, basta entrar no site da Prefeitura e efetuar um cadastro. "Fica até mais barato para o comerciante, pois não é impresso e ele não precisa de nenhuma máquina ou equipamento de emissão de notas", explicou.

As notas eletrônicas também simplificarão o controle da Prefeitura. "É um avanço, pois será a continuação de um trabalho que já é feito pelos escritórios de contabilidade contratados por essas empresas", diz Maffei Neto, finalizando que o consumidor, o empresário e a Prefeitura não terão custo extra. "Os prestadores de serviço não recolhem ISS, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".

COMO FAZER - O prestador de serviços poderá emitir sua nota acessando o site http://www.saocarlos.sp.gov.br/ e clicando em "acesso rápido", que fica localizado na área direita superior da página. Esse espaço dará várias opções, entre elas "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços". Esse link abrirá uma nova página que dará a opção de "Acesso Exclusivo" e depois "Prestador". Será nessa área que o prestador poderá inserir seus dados de acesso e pronto, sua nota ficará armazenada virtualmente e disponível assim que acessada.

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