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Mudança no prazo da emissão de Nota Fiscal Eletrônica

 
06/03/2012
 

A ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) alerta os empresários do município e região para a prorrogação do prazo de vigência da medida que impede que empresas com pendências junto ao fisco paulista emitam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Tal determinação, que passaria a valer a partir de 01º de março, foi postergada para 01º de abril.

De acordo com o presidente da ACISC, Alfredo Maffei Neto, a prorrogação foi concedida a pedido de entidades empresariais que solicitaram prazo para que os contribuintes possam se adaptar às novas regras. "O trabalho da Facesp foi fundamental neste processo", enfatizou Neto.

A partir de 01º de abril, a Fazenda paulista não aceitará nenhuma NF-e emitida por empresas que constarem do Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS), a exemplo de companhias com inscrição estadual cassada, inativas ou inidôneas. A prorrogação do prazo de vigência foi obtida pela Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) apenas para as empresas do Estado de São Paulo. Mas a determinação tem abrangência nacional.

No caso específico do Estado de São Paulo, a determinação é regulada pelo Ajuste Sinief 10/11 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que alterou o Ajuste Sinief 07/05. A Fazenda estadual publicou no DOE (Diário Oficial do Estado), em dezembro de 2011, a Portaria CAT 161/11, com esta determinação. O Fisco publicou também no DOE o Comunicado CAT nº 05, de fevereiro de 2012, esclarecimentos acerca da medida.

Segundo o presidente da Facesp, Rogério Amato, houve a compreensão por parte da secretaria estadual de que não é praxe a má-fé das empresas em casos de pendências fiscais. Amato lembra que o grande número de obrigações acessórias às quais as companhias estão submetidas acarreta erros involuntários. "O problema é que com a norma do Confaz, esses eventuais equívocos poderão prejudicar toda a operação de uma empresa. Uma companhia sem faturar durante uma semana pode quebrar, em especial se for micro ou pequena", encerrou Rogério Amato.

Outras informações: (16) 3362 1900.

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