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Código de Defesa do Consumidor - Link para impressão

 
23/05/2011
 

No ano passado, os comerciantes foram surpreendidos com mais uma exigência legal a cumprir, sob a ameaça de receber multa de até R$ 1.064,10.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou na edição de 21 de julho, a Lei nº 12.291, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País a manterem "em local visível e de fácil acesso" uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Federal nº 8.078, de 1990.

O material encontra-se neste link:

http://www.ipem.sp.gov.br/pdf/CDC-PDF10.pdf

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