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Alerta - Preço em vitrine pode gerar multa

 
17/05/2011
 

A ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) faz o seguinte alerta a seus associados:

A forma como o varejista apresenta o preço dos produtos ao consumidor é uma das principais causas de autuações nas datas comemorativas pelo Procon-SP, órgão responsável pela fiscalização do mercado no que tange à aplicação das normas de proteção ao consumidor estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e leis correlatas.

Uma vez autuados, pela falta ou a inadequação da informação sobre o preço de produtos ou serviços expostos, os varejistas respondem a processo administrativo no órgão público de defesa do consumidor, com base no Artigo 57 do CDC. Se condenados, têm direito a recurso na segunda instância do Procon e, depois, no Judiciário. Mantida a condenação, o lojista arcará com o pagamento de multas - que podem ir de R$ 212,82 a R$ 3.192.300,00. Os valores são estipulados, entre outros critérios, com base no tamanho da empresa, na infração e se há reincidência.

Além da forma correta de apresentar os preços, o varejo também é obrigado a disponibilizar em cada loja um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes. Deve, ainda, afixar cartaz em local visível com os dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, segundo a lei 8.078/1990, disponível para consulta".

Legislação

Outras duas leis disciplinam a forma como o preço deve ser apresentado ao consumidor: o Decreto 5.903/2006 e a Lei Estadual 12.733/2007, de São Paulo. "O decreto esmiúça o CDC sobre a questão de preço e a forma como ele deve ser apresentado ao consumidor".

Conforme o decreto, o comerciante pode escolher entre colocar etiquetas de preços na vitrine ou na embalagem, usar código referencial ou de barras. Caso opte pelo código de barras, obrigatoriamente terá de disponibilizar por meio de etiquetas próximas ao produto, com caracteres ostensivos, informações com o preço, características do produto e seu código e, ainda, leitores ópticos pela loja.

Já a lei estadual determina que os estabelecimentos comerciais tem de informar com o mesmo tamanho de letras o preço à vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados.

Valores devem estar visíveis ao consumidor

O Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da oferta e da apresentação de produtos e serviços, também regula a forma como os preços devem aparecer nos produtos, nas vitrines, nas gôndolas, entre outros. Já o Artigo 52 determina as condições para as vendas a prazo. Os dois textos devem ser seguidos por qualquer tipo de varejo - de uma pequena loja de bairro a uma farmácia ou um grande magazine.

As empresas não estão proibidas de usar o preço afixado da vitrine como estratégia de marketing para chamar a atenção do consumidor, desde que cumpram integralmente as determinações da lei.

Na vitrine, ao informar ao consumidor sobre o preço de cada produto, o varejista deve mostrar o preço à vista, a prazo, o número de parcelas, o valor de cada parcela e, se for cobrado juros, a taxa efetiva mensal e anual. Se não quiser afixar a etiqueta na própria peça, pode utilizar um código e as informações obrigatórias em uma tabela bem visível ao consumidor.

O que diz o CDC?

Artigo 31

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével (incluído pela Lei 11.989/2009).

Artigo 52

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (redação dada pela lei 9.298/1996).

§ 2º É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Artigo 57

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a

lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo (parágrafo acrescentado pela lei 8.703/1993).

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