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ACSP - Cadastro Positivo pode dispensar lei

 
03/04/2010
 

Especialistas reunidos em congresso argumentam que introdução do mecanismo não precisaria de regulação e poderia ser feita pelo próprio mercado

Diferentes setores da economia acreditam que o imbróglio para a aprovação do cadastro positivo poderia ser evitado acabando com a ideia de que é necessária uma lei reguladora para a criação do cadastro. Quem tem esse ponto de vista argumenta que não há nenhum impeditivo legal para que esse tipo de serviço seja criado pelo mercado, baseando-se na livre iniciativa - um direito previsto pela Constituição Federal.

Para quem tem esse ponto de vista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) daria o respaldo aos consumidores, sem a necessidade de demais resguardos legais. O assunto voltou a ser tema durante o segundo dia do Congresso Consumidor Moderno de Crédito, Cobrança e Meios de pagamento (CCMCC). O cadastro positivo é tido como fundamental para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil.

O dispositivo separa os bons dos maus pagadores. Com essa separação, seria possível oferecer crédito com taxas menores para aqueles que pagam pontualmente suas dívidas. O Congresso chamou para si a responsabilidade de regulamentar essa ferramenta. Desde 2005 o cadastro é tema de projetos que tramitam pelas casas legislativas, mas cinco anos depois não há previsão para aprovação de nenhum. Direitos - Para Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação comercial de São Paulo (ACSP), há uma preocupação excessiva com relação ao resguardo dos direitos dos consumidores que entrariam no cadastro.

Segundo ele, por esse motivo, um dos bons projetos de lei sobre o tema que tramitava no Congresso, do deputado Mauricio Rands (PT-PE), acabou desfigurado. "Criaram tantas emendas que desfiguraram o projeto. Não acredito que ele seja mais viável", afirmou. "A preocupação com os direitos do consumidor é válida, mas o CDC já faz bem esse papel", complementa o economista.

A privacidade das informações dos consumidores é uma das preocupações dos legisladores. Para Solimeo, não há risco de mau uso desses dados. "Quando compramos com cartão de crédito, ou pedimos a Nota Fiscal Paulista, nossas informações vão para as secretarias fazendárias. A falta de privacidade não é novidade no Brasil.

A diferença é que os dados que abasteceriam o cadastro positivo só entrariam no sistema depois do aval do consumidor. E esses dados só mostrariam a boa reputação desse consumidor", disse Solimeo. Evolução - Quem também acredita que o cadastro poderia prescindir de legislações reguladoras é Silvanio Covas, diretor jurídico para a América Latina do Serasa Experian. "O direito à livre iniciativa já é suficiente para a criação do serviço", disse Covas. Ele acredita que o cadastro positivo daria o refinamento necessário para o mercado de crédito evoluir.

A ausência de informações negativas sobre um consumidor não significaria afirmar que há informações positivas. "Para ter esse refinamento precisamos do cadastro positivo", disse Covas. Estudos apontam que a implantação do cadastro positivo poderia incluir 26 milhões de pessoas no mercado de crédito além de reduzir pela metade a inadimplência. Mas nem todos concordam que a medida só trará benefícios.

Para Marcos Diegues, assessor técnico do Procon, o cadastro pode levar discriminação ao mercado. "Não questiono o cadastro, mas como farão uso das informações que ele agregará. Meu receio é que apenas os consumidores que tenham o nome no cadastro é que poderão comprar com crédito. Os demais, mesmo sendo bons pagadores, podem ser discriminados", afirmou.

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