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MP 449 vira Lei e beneficia contribuintes

 
25/06/2009
 

Enfim, a Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas com o fisco federal de menos de R$ 10 mil e permite o parcelamento dos demais débitos em até 180 meses. Além disso, o pacote de parcelamento inclui a Cofins devida pelas sociedades de profissões regulamentadas, cuja cobrança foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado.

A Lei 11.941/09, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União do dia 28/5, amplia benefícios acrescentados pelos parlamentares à MP (como por exemplo, o parcelamento de débitos de qualquer natureza), mas restringe outros.

Entre as restrições, não foi permitido que micro e pequenos empresários escapassem da penhora online de contas bancárias, no caso de dívidas cobradas na Justiça, como queria o Congresso.

Dos 80 artigos que compunham o projeto de lei de conversão da MP aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, 14 foram vetados total ou parcialmente. Foi revogado o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal já tinha considerado o dispositivo inconstitucional e discutido a possibilidade de aprovar uma Súmula Vinculante sobre o assunto.

O texto final da lei derrubou também as restrições quanto ao uso do excedente recolhido de IRPJ e CSLL por estimativa durante o exercício fiscal. Em 2008, quem verificasse ter recolhido por estimativa mais do que deveria, com base no resultado do exercício, não poderia compensar tributos com o excedente senão em 2010.

Outra questão em que o fisco encerra discussões é quanto à extinção da punibilidade por crimes fiscais, a partir do pagamento dos valores devidos pelo contribuinte acusado. A novidade, nesse caso, é a aceitação do parcelamento como forma de impedir a Ação Penal, mas somente se a negociação for solicitada antes do oferecimento da denúncia no Judiciário.

Portanto, essa é a hora de acertar as contas e planejar a adesão aos parcelamentos existentes e ser beneficiado pela Lei.

É importante lembrar que as empresas e pessoas físicas interessadas deverão ser devidamente instruídas para aproveitarem ao máximo os benefícios estipulados, inclusive os referentes à questão penal, que envolve os crimes contra ordem tributária. Esses poderão ser suspensos desde que a denúncia não tenha sido efetuada.

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