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Mutirão da Legalidade - Microempreendedor Individual

 
12/08/2008
 

No Mutirão da Legalidade, líderes se mobilizaram por regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI), que poderá legalizar 10 milhões de trabalhadores informais com carnê de R$ 50

A Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/07, que vai regulamentar a figura do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo, assim, a legalização de ambulantes, pipoqueiros, manicures, guardas de rua e muitos outros trabalhadores que vivem na informalidade. Essa é a expectativa dos líderes que participaram do Mutirão da Legalidade, entre eles o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, o relator do projeto de lei, Carlos Melles, e o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. O evento foi realizado hoje, 12 de agosto, no Clube Esperia, na Capital.  

Com a aprovação do MEI, 10 milhões de pessoas em todo o País poderão sair da informalidade. No Estado de São Paulo o número chega a 3,2 milhões - o que equivale à população do Uruguai - e na Capital um milhão de trabalhadores poderão ser legalizados. Poderão encaixar-se no MEI trabalhadores que ganham até R$ 36 mil por ano e não têm comprovante de renda próprio.

A criação do MEI é uma das iniciativas do Programa Estadual de Desburocratização (PED), que é presidido pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) do Estado de São Paulo e envolve outras secretarias de Estado. O PED é uma forma de adequação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LGMPE) no Estado de São Paulo.  

O MEI será uma verdadeira formalização em massa. O trabalhador não precisará de contabilidade e nem emitir Nota Fiscal. Pagará uma taxa única, mensal, de cerca R$ 50, recolhida em um só carnê - o Carnê da Cidadania - que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais) e também dará direito aos benefícios previdenciários.

O Mutirão da Legalidade reuniu cerca de três mil pessoas. Entre elas estavam lideranças setoriais, empresários, políticos, o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e outras autoridades.

O ministro José Barroso Pimentel disse que para a Previdência o setor que será beneficiado pelo MEI é fundamental porque atualmente não tem proteção previdenciária. "O MEI tem total apoio do governo federal. Todos ganham: a sociedade, o Estado, os que querem ser formais".

Representando a Associação Comercial de São Paulo, o secretário licenciado do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, ressaltou que a aprovação do MEI significa mais emprego e inclusão dos trabalhadores que atualmente não conseguem comprovar renda. "Será a lei do ventre livre para os pequenos que querem se tornar cidadãos". Ele espera que o MEI possa vigorar a partir de janeiro de 2009.

O PLC 02/07 propõe, além da regulamentação do MEI, alterações, avanços e aperfeiçoamentos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para o relator do projeto de lei, deputado federal Carlos Melles, "o MEI vai coroar o aperfeiçoamento da lei".

O Mutirão da Legalidade foi definido pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, como "um movimento pelo emprego". Representando o Governo do Estado de São Paulo, ele afirmou que a correção de imperfeições da LGMPE permitirá sua aplicação com celeridade e simplicidade. Ressaltou que os trabalhadores que serão beneficiados pelo MEI não se formalizaram em razão da burocracia e da alta carga tributária e que, agora, haverá "cidadania fiscal a esses indivíduos". 

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