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REPIS (Regime Especial de Pisos Salariais) - Orientações

 
26/03/2008
 

Considerando-se a necessidade de implementação do Regime Especial de Pisos Salariais - REPIS, previsto na cláusula 5 da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a FECOMERCIO e demais sindicatos patronais do comércio e a FECESP e demais sindicatos de empregados no comércio, com validade até 31 de agosto de 2008, esclarecemos o quanto segue:

O REPIS foi uma forma encontrada para propiciar às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) do comércio e que possuam até 10 (dez) empregados, o tratamento diferenciado e privilegiado previsto na Lei Complementar   nº. 123/06,, de forma que possam  praticar valores diferenciados de pisos salariais

Para participar do  REPIS ,  no  entanto,  as  empresas  devem  preencher  determinados  requisitos  e condições, a saber:

1. Preencher o formulário requerendo a  expedição de Certidão  para  Adesão ao REPIS,  que encaminhamos em anexo;

2. Juntar os seguintes documentos:

a. cópia da última RAIS;

b. declaração atualizada  do  número  de empregados existentes na data da solicitação da certidão;

c. declaração de que está atendendo integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008;

d. comprovação da condição de ME ou EPP;

e. cópia da última alteração contratual.

3. Encaminhar  o  requerimento previsto no item 1, acompanhado dos documentos acima, ao sindicato patronal  correspondente  que ,  de  imediato ,  remeterá  ao  sindicato  profissional cópias dos mesmos, inclusive do próprio requerimento.

4. Ambas as entidades , profissional e patronal deverão, em conjunto, fornecer a Certidão de Adesão ao REPIS (modelo anexo), no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis a partir da data de seu recebimento, desde   que  constatada  a  regularidade  de  situação  pelas  entidades  patronal  e  profissional.  Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação.

5. Decorrido o prazo  de  7 (sete)  dias  úteis  e  caso  não  haja  qualquer  manifestação  por parte dos sindicatos  convenientes,  a  empresa estará autorizada a praticar os valores de pisos especiais do REPIS previstos  na  cláusula  5  da  CCT 2007/2008,  devendo  comunicar  o  ocorrido ou  à Fecomércio ou à FECESP.

6. A Certidão  de  Regularidade  do  REPIS  deverá  conter  a  assinatura dos representantes de ambos os sindicatos (patronal e de empregados).

7. O prazo de adesão, com efeitos retroativos a 01/10/2007, irá até o dia 31/03/2008.

OBS: O MODELO REPIS  para preenchimento dos dados da empresa também  está no site do Sincomércio São Carlos, do lado esquerdo no ícone "CONVENÇÕES E ACORDOS"- selecione uma categoria - Normas Coletivas-MODELO REPIS.
 

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