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Alerta aos associados - Exclusão do Simples Nacional

 
03/11/2007
 

O presidente da ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), José Eduardo Casemiro, alerta seus associados sobre a Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006: com ela, o empregador que possuir um funcionário sem registro será autuado e poderá ser excluído do Simples Nacional.

Seção VIII

Da exclusão do Simples Nacional

Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Parágrafo único: As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 127, de 2007)

Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007)


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