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Nota Fiscal Paulista

 
04/09/2007
 

A Nota Fiscal Paulista (PL 544/07), sancionada pelo governador José Serra no último dia 28, permitirá devolver aos consumidores 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido mensalmente pelos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo. O benefício será dado ao contribuinte ou à empresa enquadrada no Supersimples, que exigir a nota fiscal e informar CPF ou CNPJ.

Envio de dados - A partir de 1° de outubro, os estabelecimentos comerciais precisarão registrar na nota o CPF ou o CNPJ do consumidor que exigir o documento fiscal, e enviar pela internet as informações da nota à Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP). Caso a nota não seja emitida, ou os dados não sejam enviados dentro do prazo, o varejo será multado em R$ 1.423,00 por cada procedimento irregular. 

Veja a opinião de Edgard Andrezi Moreira, diretor sub-regional do SESCON-SP e membro do Conselho Fiscal da ACISC sobre o assunto:

"A nota fiscal eletrônica reflete o momento em que vivemos - a Era da Informação - onde não há mais espaço para papel, nem mesmo se permite que a análise de dados ocorra em tempo diferente do fato em que foi gerada.

O impacto imediato não deve ser muito grande, pois aqueles obrigados a transmitir informações à Secretaria da Fazenda, já o fazem por obrigações legais. Somente mudanças nos hábitos dos consumidores poderão garantir um acréscimo no registro de operações mercantis, aquelas ocorridas na informalidade.

A Nota Fiscal Paulista visa conscientizar o consumidor a exigir a nota fiscal do que efetivamente consome. Para isto, oferece um incentivo de devolução de parte do ICMS gerado pelas suas compras. Precisamos considerar que não se trata de um acréscimo à carga tributária, pelo menos para aqueles que contribuem regularmente. Porém, poderá haver sim um aumento de arrecadação.

Vale lembrar que o consumidor não irá receber integralmente os 30% do imposto que sua compra gerou, pois antes são feitas apurações de débito e crédito de ICMS. Além disso, existe uma infinidade de produtos isentos do ICMS, principalmente na área de alimentos. O governo não pagará por imposto não recebido. Assim, não deve-se imaginar a formação de uma reserva por conta destes créditos.

E no final de todas as contas, o último consumidor, aquele mais humilde, que não tem o hábito de andar com seu CPF no bolso, que não possui conta bancária, certamente não será beneficiado por esta dita ação de cidadania".


 

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