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Supersimples: prazo em xeque

 
18/06/2007
 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acredita que nem todas as prefeituras conseguirão enviar para a Receita Federal os arquivos com os CNPJ das empresas devedoras até dia 22 de junho, data estabelecida para término do prazo para as remessas. Se as informações não chegarem à Receita, empresas devedoras conseguirão migrar para o Supersimples, mesmo que o novo regime não permita o ingresso de devedores dos fiscos federal, estadual ou municipal.

A CNM diz que a precariedade na informatização de prefeituras de pequenos municípios impedirá que os arquivos com a identificação dos devedores sejam entregues. Situações em que sejam encontradas dívidas contraídas anteriormente à migração - que se dará em 1° de julho - não foram previstas nas resoluçôes contendo as diretrizes do novo regime tributário a ser implantado.

Nesse caso, para os especialistas envolvidos com o Supersimples, como se trata de uma situação não regulamentada nas resoluções, processos administrativos devem ser abertos para que cada caso seja analisado. Segundo o consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Motta, "o mais provável é que dívidas anteriores possam ser negociadas usando os prazos e programas de parcelamento das esferas credoras".

Esse ponto de vista também é defendido pelo presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina. "Mas se for comprovado que a dívida era de conhecimento da empresa, e mesmo assim ela migrou para o Supersimples, o correto é que ela seja excluída", diz.

Vale lembrar que o Supersimples determina que as empresas que contraírem dívidas com qualquer esfera do fisco, depois de 1° de julho, terão até 30 dias para contestar ou negociar a forma de pagamento do passivo junto ao credor. Caso contrário, serão automaticamente excluídas.

Empresas endividadas, e que optaram por migrar para o Supersimples, podem negociar suas dívidas. No caso do município de São Paulo, o devedor ainda pode entrar no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), desde que seus débitos tenham sido gerados após o dia 31 de dezembro de 2004, e aproveitar redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa para a quitação em parcela única. No pagamento parcelado, é oferecida redução dos juros de mora de 100% e de até 50% da multa.

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