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Supersimples: Notícia Importante

 
20/06/2007
 

Entra em pleno vigor, a partir de 1º de Julho de 2007, a parte tributária do SUPER SIMPLES NACIONAL, extinguindo o antigo regime de Micro e Pequena Empresa e passando a valer na totalidade as novas regras da Lei Complementar 123/2006
 
O enquadramento das empresas que já eram do SIMPLES ANTIGO  somente será automático se a empresa estiver com seus impostos pagos em dia.
 
Portanto, para as empresas que ficaram com suas guias para recolhimento e atrasaram por qualquer motivo, recomendo recolher urgentemente até 29/06/2007 seja o débito qual for ( FGTS - INSS - DARF - ISS) municipal, estadual ou federal.
 
Quem não estiver em dia será desenquadrado e arcará com obrigações mais onerosas, se estiver de posse de guia não paga venha pessoalmente ao escritório para reclacular e pagar urgentemente. 

O artigo 17, item V, prevê:  a vedação ao super Simples, da empresa que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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