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Presidente da ACISC faz alerta sobre lei de afixação de preços

 
14/06/2007
 

O presidente da ACISC (Associação Comercia e Industrial de São Carlos), José Eduardo Casemiro, faz um alerta aos associados sobre a Lei Federal Nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.

"Os comerciantes devem afixar etiquetas de fácil entendimento em todos os seus produtos, porque Procons (Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor) de diversos municípios estão fazendo fiscalizações", afirma Casemiro.

Ele ressalta que as multas para quem não cumprir as determinações dessa lei variam entre R$ 212,00 e R$ 3,1 bilhões, de acordo com o porte da empresa. "A sanção é imediata e pode até gerar suspensão parcial das atividades da empresa ou loja autuada", completa o presidente da associação.

Segundo a Lei 10.962/04, são admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

I - no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.

Art. 3o Na impossibilidade de afixação de preços é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.

Art. 4o Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

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