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Simples Nacional entra em vigor em 1º de julho

 
28/05/2007
 

Super simples

Rachid garante que Simples Nacional entra em vigor em 1º de julho

O secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou para a Agência Sebrae de Notícias (ASN), em entrevista na sexta-feira (18/5), que o Simples Nacional entra mesmo em vigor no dia 1º de julho.

A Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criou o Simples Nacional que reúne seis tributos federais mais o ICMS estadual e o INSS municipal. A regulamentação do novo sistema de tributação está a cargo do Comitê Gestor, que é integrado por representantes da União, estados e municípios.

Segundo Rachid, as resoluções orientando os empresários deverão sair no decorrer de junho. As decisões serão tomadas no dia 28 de maio, na próxima reunião do comitê, e fundamentarão o normativo da Receita em relação ao Simples Nacional

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