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Alterada a data de vencimento do INSS

 
25/01/2007
 

Caros Companheiros, Contadores e Empresários

Conforme observação do nosso Companheiro Marcos Guastaldi, a MP 351/2007, altera a data de vencimento do recolhimento das Contribuições junto ao INSS.

Observamos que a mesma MP promove ainda outras alterações de prazos de recolhimentos de impostos e tributos. (consulte a MP na integra http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2007/mp351.htm

Reproduzimos a seguir a introdução da MP; o artigo 10 que trata deste assunto e o final que recebe assinatura e data de vigor.

Nota - Evidentemente como de costume, entendemos que no caso em que o dia 10 seja, não útil, o recolhimento deverá ser antecipado, como tratamento comum as obrigações federais.

" DOU de 22.1.2007 Edição Extra

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências

Art. 10.  O art. 4o da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês seguinte ao da competência.

.................................................................................... " (NR)

Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega"

"Art. 4o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês seguinte ao da competência.

.................................................................................... " (NR)

Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega"

"Art. 4o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês seguinte ao da competência.

.................................................................................... " (NR)

Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega"

"Art. 4o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês seguinte ao da competência.

.................................................................................... " (NR)

Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega"

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