ACISC

Certificado Digital

 

Regulamenta informação sobre produtos e serviços, decreto 5903, lei 10962

 
10/12/2006
 

Preços, prazos, taxas de juros, etc.

decreto 5903/2006

Decreto regulamenta código do consumidor.

Acisc já havia antecipado orientações em 2002, com publicação de cartilha.

Jornada de capacitação SEBRAE sobre "vitrines e arrumação" de ponto-de-venda abordou o assunto.

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