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Lei Geral é aprovada na Câmara

 
23/11/2006
 

Lei Geral MPE´s

Lei Geral é aprovada na Câmara com aclamação

Aprovação representa vitória de três anos de trabalho e mobilização do Sebrae, entidades parceiras e dos próprios empresários

Dilma Tavares

Márcia Gouthier/ASN

Márcia Gouthier/ASN

Deputados aprovam projeto da Lei Geral durante votação em segundo turno

Brasília - O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas acaba de ser aprovado com aclamação, nesta quarta-feira (22), pela Câmara dos Deputados, sob aplausos de deputados que participaram das negociações em favor da proposta e de integrantes do Sebrae e representantes de micro e pequenas empresas, presentes no Plenário da Casa. Agora o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foram aprovadas sete emendas feitas pelo Senado e rejeitadas duas. Também foram aprovadas várias emendas de redação. Entre as rejeitadas, está a que excluía a possibilidade de as imobiliárias optarem pelo Simples Nacional. Outra emenda polêmica foi considerada inconstitucional. Essa retirava definitivamente do Simples Nacional as empresas reincidentes do não cumprimento das obrigações trabalhistas.

As emendas favoráveis foram aprovadas com 323 votos, havendo quatro abstenções. Todos os partidos já haviam orientado suas bancadas a votar favoravelmente à matéria. Já as contrárias foram rejeitadas por 292 votos, tendo cinco favoráveis e cinco abstenções. "Agora está com o presidente", disse à imprensa o relator das emendas feitas ao projeto pelo Senado, deputado Luiz Carlos Hauly, após a votação.

Entre as emendas feitas pelo Senado e acatadas por Hauly está a que passa de janeiro para 1° de julho de 2007 a vigência do capítulo tributário da lei que cria o Simples Nacional, um sistema de arrecadação de tributos mais amplo do que o atual Simples Federal. O Simples Nacional reúne seis tributos federais mais o ICMS estadual e o ISS municipal.

Hauly disse que acatou essa mudança contrariado, mas ainda tem esperanças de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antecipe essa data "para pelo menos fevereiro ou março.

Entre cumprimentos, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou a vitória e disse que "esta conquista é a realização de um sonho dos empresários de micro e pequenos empreendimentos do País e da própria Instituição, e nos permite sonhar ainda mais alto no desenvolvimento dos pequenos negócios do País". A atuação do Sebrae foi elogiada e destacada por vários parlamentares durante a sessão de apreciação e votação do projeto.

O deputado Jutahy Magalhães afirmou que é gratificante chegar ao final da legislatura com aprovação de uma matéria tão importante como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Magalhães lembrou que ele foi o primeiro deputado a apresentar um projeto de criação do Supersimples, que teve a contribuição do Sebrae.

"Tenho a honra de ter sido o primeiro propositor de um projeto que depois teve a participação decisiva do deputado Luiz Carlos Hauly", disse Jutahy Magalhães. Ele enfatizou o desejo de que a Lei Geral siga para a sanção e não receba nenhum veto por parte da Presidência da República. "A Lei Geral é extremamente útil e necessária para o Brasil que quer crescer e se desenvolver".

A aprovação do projeto da Lei Geral na Câmara dos Deputados, nesta quarta, representa uma vitória de três anos de mobilização e de luta do Sebrae, de entidades parceiras ligadas ao segmento e dos próprios empresários de micro e pequenos negócios. O anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nasceu em 2003 com regras que simplificam a legislação tributária, comercial e de crédito.

O Sebrae elaborou a proposta depois de ouvir mais de seis mil empresários e líderes desses empreendimentos, além de especialistas. A proposta foi construída em parceria com organizações governamentais e representações de classes. O objetivo é uniformizar a legislação nos três âmbitos do governo e reduzir a informalidade, criando um ambiente mais propício ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494 e 2107-9357
Assessor de Imprensa - Alessandro Soares - (61) 9977-9529
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