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Nova regra para relacrar o ECF

 
07/10/2006
 

Emissor de Cupom Fiscal 

Laura Ignacio

Um número maior de contribuintes poderá abater o custo pela relacração do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Portaria n° 72/2006 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz), publicada ontem no Diário Oficial, determina que os contribuintes que pediram autorização para uso do emissor até 1º de março deste ano poderão se beneficiar do crédito tributário.

"Antes, somente os que haviam pedido autorização até 15 de dezembro de 2005 seriam favorecidos", explicou Nélson Hernandes Júnior, da Sefaz.

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