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LEI Nº 12.399 , que dispensa de juros e multas com ICMS

 
05/10/2006
 

[Departamento Jurídico]

Cumpre-nos informar que a lei que dispõem sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e promulgada pelo Exmo. Governado em 29.09.06. 

Os interessados devem ficar atentos aos prazos e condições de pagamento.

Quaisquer dúvidas e orientações, colocamos-nos a disposição para atendê-lo.

LEI Nº 12.399, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

(DOE de 30-09-2006)

Contato: luizclaudio@keppler.adv.br

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