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Parcelamento de ICMS

 
22/08/2006
 

ICMS/SP - APROVADO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Fonte: kleper advogados

Tributario.net (Tributario.net - 16/8/2006)

Publicado no DOE/SP de ontem (15/08/2006) o Decreto do Estado de São Paulo nº 51.053 ratificou o Convenio ICMS CONFAZ nº 73/2006, que estendeu aos Estados da Bahia e de São Paulo a possibilidade de implementação de uma novação objetiva através da dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2005, através das disposições contidas no Convênio ICMS 50/06.

Segundo o Convênio ICMS nº 50/2006, serão dispensados do pagamento de juros e multas, desde que o pagamento do valor atualizado do ICMS seja efetuado integralmente, em moeda corrente, na seguinte proporção:
a) 100%, se recolhido até 30 de setembro de 2006;
b) 90%, se recolhido até 31 de outubro de 2006;
c) 80%, se recolhido até 30 de novembro de 2006;
d) 70% , se recolhido até 22 de dezembro de 2006.

O Convênio ICMS nº 50/2006 define que "débito fiscal" é a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação do Estado de São Paulo.

Para os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido 31/12/2005, o Convênio ICMS nº 50/2006 determina que estes valores poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 30/09/2006.

O Convênio ICMS nº 50/2006 abre a possibilidade do Estado de São Paulo reduzir o valor dos os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.
O Convênio ICMS nº 50/2006 determina expressamente que os benefícios da redução de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS não confere ao contribuinte qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Por fim, o Convênio ICMS nº 50/2006 determinou que o Estado de São Paulo, poderá limitar a aplicação do benefício, estabelecer condições e reduzir o prazo previsto para sua fruição.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 50/2006 (12/07/2006). Porém, para que os benefícios entrem em vigor, deverão ser editadas normas de regulamentação.

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