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Parcelamento de débitos

 
12/07/2006
 

Parcelamento de Débitos


Conforme a Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006 (DOU 30.06.2006), os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, aplica-se inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O mencionado parcelamento aplica-se, também, à totalidade dos débitos apurados segundo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais, entidades ou arrecadados mediante convênios.

Destaca-se que a opção pelo parcelamento mencionado, importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC - Código de Processo Civil  e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Medida Provisória nº 303/2006.

O parcelamento deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006 na forma definida pela SRF e pela PGFN, conjuntamente, ou pela SRP - Secretaria da Receita Previdenciária. O valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos consolidados não poderá ser inferior a:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), para optantes pelo SIMPLES; e
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as demais pessoas jurídicas.

Alternativamente ao parcelamento acima citado, os débitos de pessoas jurídicas junto à SRF, à PGFN ou ao INSS com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser pagos ou parcelados, excepcionalmente, no âmbito de cada órgão.

O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá ser efetuado até 15 de setembro de 2006, com as seguintes reduções:
I - trinta por cento sobre o valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês do pagamento integral ou da primeira parcela; e II - oitenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício.

Ressalte-se que os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 1o de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se, relativamente aos débitos junto:
I - à SRF ou à PGFN, o disposto nos arts. 10 a 14 da
Lei no 10.522, de 2002; e
II - ao INSS, o disposto no art. 38 da
Lei no 8.212, de 1991. Sendo que o parcelamento dos débitos aqui tratados deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006, na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências.

Fonte: Presidência da República


Claudio Roberto Vallim
Consultor - Sebrae-SP
04/07/2006

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