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Cálculos de Cofins e PIS podem ser revisados

 
21/12/2005
 

Advogado esclarece indagação de associado:
O advogado tributarista Celso Rizzo prestou esclarecimentos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o § 1º, art. 3.º, da Lei 9.718/98.  Com isso, foi mantida a base de cálculo primitiva (Lei Complementar n.º 70/91 e 07/70), a qual não exigia o recolhimento da Cofins e do PIS sobre as receitas financeiras e receitas não operacionais.
Assim, os  indevidos pagamentos ocorridos após a edição da Lei 9.718/98 são passíveis de devolução/compensação, observando-se o prazo prescricional de 5 anos.
Para os clientes tributados com base no lucro real, são passíveis de restituição:
PIS - de dezembro de 2000 (recolhido em 15 de janeiro de 2001) até dezembro de 2002 (rec. em jan/2003)
COFINS - dez/2000 até fev/04.
Já para os clientes tributados com base no lucro presumido:
PIS - idem
COFINS -  DEZ/00 até o presente momento
Informações com a presidência ou com o assessor jurídico da Acisc, Dr. Estevam.
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