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Lula sanciona a MP do Bem

 
22/11/2005
 

Ministro volta atrás: Lula não vetou artigo sobre liberal

Brasília - O ministro Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão) corrigiu no final da tarde desta segunda-feira uma informação dada anteriormente sobre o artigo da chamada "MP do Bem" que regulamenta a atividade dos profissionais liberais - como jornalistas, advogados e artistas - contratados pelas empresas como pessoas jurídicas em vez de assalariados.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

Sérgio Gobetti

Brasília - O ministro Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão) corrigiu no final da tarde desta segunda-feira uma informação dada anteriormente sobre o artigo da chamada "MP do Bem" que regulamenta a atividade dos profissionais liberais - como jornalistas, advogados e artistas - contratados pelas empresas como pessoas jurídicas em vez de assalariados.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

Sérgio Gobetti

Brasília - O ministro Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão) corrigiu no final da tarde desta segunda-feira uma informação dada anteriormente sobre o artigo da chamada "MP do Bem" que regulamenta a atividade dos profissionais liberais - como jornalistas, advogados e artistas - contratados pelas empresas como pessoas jurídicas em vez de assalariados.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

Sérgio Gobetti

Brasília - O ministro Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão) corrigiu no final da tarde desta segunda-feira uma informação dada anteriormente sobre o artigo da chamada "MP do Bem" que regulamenta a atividade dos profissionais liberais - como jornalistas, advogados e artistas - contratados pelas empresas como pessoas jurídicas em vez de assalariados.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

O ministro havia dito que a decisão do governo era a de vetar o artigo e enviar ao Congresso um projeto de regulamentação do assunto, mas ele esclareceu que, na última hora, houve uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do texto tal como aprovado pelo Congresso.

Sérgio Gobetti

Lula sanciona a MP do Bem

Evaristo Sa/AFF Lula veta 12 artigos da MP 255 em solenidade no Planalto, ao lado do ministro Antonio Palocci


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei derivada da aprovação da medida provisória 255, a chamada "MP do Bem 2", com 12 vetos a artigos introduzidos pelo Congresso. O custo final dos benefícios fiscais mantidos na legislação chegará, de acordo com as estimativas do Ministério da Fazenda, a R$ 5,7 bilhões por ano, mas parte desse impacto (R$ 1,8 bilhão) deverá ser reduzida com a redefinição das faixas de alíquota do Simples.

A duplicação dos limites de faturamento para o ingresso no sistema simplificado - bondade que fazia parte originalmente da MP 252 - foi mantida no texto. A atualização do teto do Simples era uma das principais reivindicações dos integrantes da Frente Brasileira que derrubou a MP 232 - seus integrantes foram pessoalmente à Câmara e ao Senado sensibilizar parlamentares.

Entre os artigos mais importantes que foram vetados pelo Palácio do Planalto estão aqueles que previam a redução da contribuição previdenciária devida pelos frigoríficos e do prazo para as empresas receberem de volta o imposto pago sobre máquinas e equipamentos.

Uma emenda aprovada pelo Congresso estipulava que o prazo cairia de 24 meses para 18 meses, mas foi vetada pelo presidente porque, segundo o Ministério da Fazenda, continha um erro de redação que faria esse benefício valer de forma retroativa a outubro de 2004 e ser suspenso no final deste ano. "Esse é um caso em que vetamos por razões técnicas e não de mérito", disse o secretário de Política Econômica, Bernard Appy.

Energia - O governo também vetou os artigos que previam tributação cumulativa do PIS/Cofins sobre as fontes alternativas de energia e alteravam o critério de apuração da receita do setor de saneamento. As empresas queriam que a receita sobre a qual pagam imposto fosse do mês da efetiva entrada do recurso e não o contábil, anterior. "Essa é uma regra que tem de ser aplicada de modo universal para todos os setores", explicou o secretário de Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.

Os vetos feitos pelo presidente Lula evitarão uma perda adicional de arrecadação calculada em R$ 600 milhões. Originalmente, o governo esperava perder cerca de R$ 3,2 bilhões por ano com os benefícios da MP do Bem, que consistiam em redução de impostos para o setor produtivo que investisse em tecnologia e exportasse. Esses incentivos, como a isenção de PIS/Cofins sobre bens de capital usados na produção de exportações, foram mantidos na lei sancionada ontem.

Pessoas jurídicas - O governo vetou parcialmente o artigo que tentava regulamentar a contratação de jornalistas e outros profissionais liberais como pessoas jurídicas (ou seja, "empresas de uma pessoa só") e não assalariados. O trecho vetado, entretanto, é apenas assessório e não impede que essas contratações continuem sendo feitas. No entanto, o Ministério da Fazenda anunciou que deverá baixar um regulamento administrativo para delimitar em quais condições as empresas podem e não podem usar esse mecanismo, que garante menor custo trabalhista. "O que não queremos é abrir espaço para a precarização das relações de trabalho", disse Appy.

Um dos pontos vetados e que poderão causar polêmica com os prefeitos diz respeito às condições de reparcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência. Atualmente, cerca de 3 mil prefeituras estão devendo ao INSS. Pelo texto aprovado, as dívidas seriam parceladas em 240 meses (20 anos), e os pagamentos das prefeituras ficariam limitados a um mínimo de 1,5% de sua receita corrente e um máximo de 9% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ocorre que o Ministério da Fazenda fez os cálculos e descobriu que, no caso de 270 grandes municípios do País, o teto era menor do que o piso. No município de São Paulo, por exemplo, o 1,5% da receita corresponde a R$ 16 milhões por mês, enquanto o limite de 9% do FPM equivale a R$ 5,4 milhões. ( Agências )

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