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01/10/2005
 

STJ aprova súmula de prescrição
De Brasília

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira a Súmula nº 314, pacificando a questão da prescrição de ações de execução fiscal que não obtiveram bens para penhora. A questão interessa sobretudo aos tribunais, que divergiam quanto aos critérios para extinção das ações de execução fiscal que, depois dessa fase, raramente resultam em alguma cobrança, mas continuam a ocupar espaço e trabalho das varas de execução fiscal

Segundo Paulo José Iasz de Morais, sócio do Morais Advogados Associados, havia correntes divergentes quanto ao início da contabilização do prazo para prescrição. Alguns tribunais entendiam que os cinco anos começavam a contar da distribuição da ação, e outros entendiam que era a partir da citação. O STJ acabou pacificando o tema em torno da hipótese de prescrição mais longa - a localização de bens para penhora. De acordo com a súmula, depois de um ano após o insucesso na localização dos bens, passa a contar o prazo de cinco anos para a extinção do caso. Para o advogado, a uniformização do entendimento, mesmo que pelo prazo mais longo, é bom para os tribunais, que terão critérios mais objetivos para extinguir essas ações, que em São Paulo correspondem a 800 mil processos.

Segundo o voto da ministra Eliana Calmon, ainda que prescrita a pretensão do fisco, a execução não pode ser extinta de ofício e, conseqüentemente, os autos devem ser arquivados provisoriamente. Surgindo bens para satisfazer o débito, a execução poderá prosseguir. (FT)

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