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Arbitragem - STJ confirma validade

 
09/09/2005
 

STJ confirma validade da aplicação de arbitragem
Zínia Baeta De São Paulo

Em um julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a disputa entre duas empresas deve ser solucionada por meio da arbitragem e não pelo Poder Judiciário. As empresas firmaram um contrato de representação comercial de equipamentos farmacêuticos em 1995, no qual consta uma cláusula de arbitragem. Como o documento é anterior à Lei de Arbitragem brasileira, que é de 1996, uma das partes alega no processo que não deveria submeter-se ao procedimento arbitral, pedindo o cancelamento dessa obrigação.

A arbitragem é um método alternativo de solução de conflitos. Quando decidem-se pela arbitragem, as partes abrem mão de discutir o problema na Justiça para que a questão seja julgada por um ou mais árbitros especializados no tema.

No caso específico, o STJ entendeu que mesmo sendo o contrato anterior à Lei de Arbitragem, as partes devem se submeter ao procedimento. Por se tratar de um contrato internacional, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou ao processo o Protocolo de Genebra, de 1923, que trata do compromisso arbitral e do qual o Brasil era signatário (depois substituído pela Convenção de Nova York).

O advogado Pedro Martins, consultor do Barbosa, Müssnich & Aragão, ressalta também o fato de a ministra ter aplicado ao caso o entendimento de que a Lei de Arbitragem seria uma norma processual, ou seja, poderia ser aplicada a casos anteriores à legislação. De acordo com ele, a decisão é importante porque o STJ já adotou entendimento contrário ao aplicado a esse caso.

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