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APROVADO PROJETO CONTRA EMPRESA FANTASMA

 
10/08/2005
 

CÂMARA APROVA PROJETO CONTRA "EMPRESAS FANTASMAS"

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (1.427/03) de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) que dificulta a abertura de empresas fantasmas ou a utilização dos chamados "laranjas" nesse processo.
O projeto determina que para a inscrição, cancelamento, baixa e alteração do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, ou do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, respectivamente a Secretaria da Receita Federal ou as juntas comerciais, deverão vistoriar o local indicado como séde ou filial da pessoa jurídica solicitante.
"Hoje, basta que o solicitante indique o endereço da empresa, apresentando uma conta de luz, ou de telefone, ou outro comprovante qualquer para indicar o local onde está sediado. É comum vermos reportagens falando de empresas fantasmas, onde são mostradas casas de pessoas que não têm nada a ver com a empresa, ou as vezes endereços de outras empresas legais, serem utilizados pelos estelionatários. A vistoria no local deve dificultar esse tipo de ação". Explica o autor.
Quanto a utilização dos "laranjas" para encobrirem os nomes dos verdadeiros donos, o projeto obriga a comprovação da existência e a origem dos recursos declarados pelos sócios para a composição do Capital Social da empresa.
"Esse é outro subterfúgio muito utilizado. Normalmente, quando não há idoneidade dos envolvidos, são utilizadas pessoas que notoriamente não dispõem de recursos financeiros para o capital declarado na abertura ou alteração da empresa. A necessidade de declarar a origem e a existência física desses recursos, deve impedir a utilização dos laranjas". Conclui Lobbe.
O projeto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara e segue agora para o Senado.

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