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Justiça isenta empresa inscrita no Simples do recolhimento da alíquota de 10% nas multas rescisórias do FGTS

 
07/02/2017
 

Trata-se de contribuição social e de natureza tributária.


Augusto Fauvel de Moraes*

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Multa do FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.

A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer que se trata de contribuição social, de natureza tributária e que muito embora seja calculada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, não é destinada aos trabalhadores e tampouco tem cunho trabalhista.

Uma vez que a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que enuncia que "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo".

A norma especial de isenção deve prevalecer sobre a Lei Complementar 110/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que "há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação".

Sendo assim é procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que imponha o dever da empresa do Simples de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001.

As empresas optantes do Simples podem ajuizar ações para restituir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos bem como deixar de pagar a contribuição imediatamente os termos das decisões abaixo.

Abaixo, links com matérias do feito inédito obtido por este escritório: 

http://www.conjur.com.br/2017-fev-01/banca-inscrita-simples-nao-pagar-10-fgts-demissoes

http://tributarionosbastidores.com.br/2017/02/01/fgts-simples/

http://www.valor.com.br/legislacao/4857184/decisao-libera-empresa-do-simples-de-acrescimo-de-10-sobre-multa-do-fgts

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253075,101048-Escritorio+de+advocacia+do+Simples+nao+precisa+pagar+adicional+sobre

http://www.fauvelmoraes.com.br/artigos/empresas-inscritas-no-simples-nao-devem-pagar-10-sobre-fgts-em-demissoes

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Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

Atenciosamente,

*FAUVEL E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Augusto Fauvel de Moraes / Advogado 

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Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados 

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