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Prazo para aderir ao Simples Nacional termina dia 30

 
14/01/2009
 

As micro e pequenas empresas que pretendem mudar de regime tributário e ingressar no Simples em 2009 tem até o dia 30/1/2009 para fazer a adesão. Este prazo, fixado pela Receita Federal, também vale para o parcelamento de dívidas tributárias em até 100 vezes.

Uma das novidades para o ano-calendário 2009 é a inclusão de novas atividades exercidas por micro e pequenas empresas com direito ao benefício. A concessão do benefício se deu graças às mudanças promovidas na Lei Geral, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Lula, no final do ano passado.

Pelas novas regras, agora também podem aderir ao Simples, além das categorias já listadas na Lei Geral, as microempresas e empresas de pequeno porte que atuam na fabricação e comércio de bebidas não-alcoólicas e não-refrigerantes (sucos, águas, chás, cafés etc.), empresas de ensino médio, escolas técnicas, profissionais, cursos técnicos, de pilotagem e preparatórios para concursos e serviços em comunicação, serviços em atividades de instalação, reparação e manutenção em geral, usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração e interiores, laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética e serviços de próteses em geral.

Algumas atividades foram reenquadradas em tabelas mais benéficas do ponto de vista da tributação, como escritórios de serviços contábeis, serviços de vigilância, limpeza e conservação, empresas montadores de estandes para feiras, produção cultural e artística, e produção cinematográfica e de artes cênicas.

As microempresas e empresas de pequeno porte que já optaram pelo Simples não precisam optar novamente. As que não puderam aderir, por pendências na documentação, poderão refazer o pedido novamente, desde que a Receita Federal não as tenha excluído por três ou 10 anos. Os pedidos que não apresentarem pendências, ou seja, que estiverem dentro do que exige a Lei Geral, serão deferidos imediatamente. Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação "em análise" e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal, Estados e/ou Municípios até o dia 30 de janeiro. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional somente no dia 17 de fevereiro.

Parcelamento

A outra novidade para o ano-calendário 2009, divulgado pela Receita Federal, é a possibilidade de parcelamento especial de dívidas tributárias. O prazo final para a solicitação de parcelamento encerra também no dia 30 de janeiro. Não poderá pedir parcelamento especial a empresa excluída do Simples e que estiver optando novamente (reingresso). O pedido poderá ser efetuado junto à administração tributária (Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Estado ou Município) onde tenha sido apontado débito impeditivo à opção pelo Simples. O parcelamento é vantajoso, sobretudo porque o número de parcelas é bem superior aos oferecidos pelo Fisco em outras oportunidades (geralmente em até 60 vezes).

Outra mudança provocada com a aprovação de ajustes à Lei Geral, no final do ano passado, diz respeito às transferências de créditos tributários. As micro e pequenas que aderirem ao Simples poderão fazer transferências para outras empresas, em operações de vendas, o que é vantajoso para os empresários que têm pequenos empreendimentos.

Criado pela Lei Geral, o Simples unificou tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS estadual e ISS municipal. Até agosto de 2008, de acordo com números da Receita Federal, 2,9 milhões empresas estavam inscritas no regime em todo o Brasil. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, desde que não estejam entre as atividades vedadas. As adesões podem ser feitas pelo site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br.

Mais informações e esclarecimentos sobre as novas regras podem ser obtidas no Sebrae-SP mais próximo ou pelo 0800 570 0800.

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