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PPI - Prazo final para regularizar os débitos de ICMS

 
23/09/2008
 

O PPI, programa criado pelo Governo Estadual com a finalidade de incentivar as empresas a regularizarem seus débitos perante o Fisco Estadual, reduziu juros, multa e parcelou os débitos relacionados ao ICMS.

Ocorre que algumas empresas optantes pelo parcelamento não estão conseguindo pagar as parcelas em dia e já estão inadimplentes.

No entanto, mais uma chance foi dada e através do Decreto 53335/08, que alterou o  Decreto 51.960, de 4-7-2007, institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI  ICM/ICMS no Estado de São Paulo.

O referido Decreto acrescentou o Artigo 3º, o qual prevê que, excepcionalmente, os contribuintes que tiverem aderido ao PPI ICM/ICMS nos termos do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e que possuírem parcelas vencidas há mais de 90 (noventa) dias e não pagas poderão efetuar o recolhimento dessas parcelas até o dia 30 de setembro de 2008, acrescidas do percentual previsto no item 3 do parágrafo único do artigo 7º do decreto e dos juros referentes ao parcelamento.

Além disso, esse Decreto prevê a hipótese de a Secretaria da Fazenda disciplinar a utilização de crédito acumulado para liquidação de parcelas vincendas relativas a parcelamentos de débitos fiscais incluídos no PPI do ICMS, sendo que a liquidação deverá ser efetuada sempre da última para a primeira parcela.

Portanto, as empresas que estão incluídas na situação acima, poderão novamente efetuar o recolhimento das parcelas em atraso até 30 de Setembro de 2008 e não serem excluidas do PPI/ICMS.

Mais informações: Fauvel e Esquelino Advogados, telefone 3364 3083.

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