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Continuam valendo incentivos às micro e pequenas empresas

 
08/02/2007
 

Simples SP

SP mantém benefício na cesta básica

Governo paulista diz que também continuam valendo incentivos às micro e pequenas empresas

A confusão causada pelo decreto do governador paulista, José Serra (PSDB), revogando benefícios fiscais a produtos da cesta básica, deve ser esclarecida por dois atos com publicação prevista para hoje no Diário Oficial do Estado. Neles, a Coordenadoria de Administração Tributária restabelece a alíquota de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a cesta básica e os incentivos fiscais às micro e pequenas empresas (a mesma alíquota para quem fatura até R$ 240 mil por ano). Ontem o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, garantiu que até o fim do mês os efeitos dos benefícios fiscais serão os mesmos, embora previstos por meios diferentes dos anteriores.

O Decreto nº 51.520, que entrou em vigor no dia 1º deste mês, revogou um decreto de novembro de 2000 que estabelece alíquota de 7% do ICMS para cerca de 11 produtos da cesta básica, entre os quais arroz, feijão, farinha de mandioca, sal, vinagre, lingüiça e bens de informática. Também revogou o regime especial de tributação concedido a outros produtos alimentícios e a restaurantes, bares e lanchonetes.

Segundo o secretário, a revogação dos benefícios ocorreu porque, se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo governo do Paraná e São Paulo perdesse, o governo paulista teria de cobrar o ICMS retroativo a 2000, o que causaria enorme prejuízo às empresas.

Os novos atos da Coordenadoria de Administração Tributária restituem apenas os incentivos a produtos da cesta básica, cujas alíquotas poderiam subir para 18% se o governo não se mexesse. A possibilidade de aumento da alíquota causou confusão nas empresas e ameaças de aumento de preços dos produtos de primeira necessidade. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio) já havia calculado ontem que o aumento da alíquota dos produtos da cesta básica provocaria uma alta de preços de 6% a 7% para o consumidor final.

Ontem, um comunicado da Secretaria de Fazenda restabeleceu os benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os produtos integrantes da cesta básica. Apesar de formalmente "derrubados" pelo Decreto nº 51.520, assinado pelo governador José Serra no dia 29 de janeiro, juridicamente esses benefícios persistem porque estão previstos em lei. "O que houve foi uma contingência excepcional", disse o secretário.

Mauro Ricardo está negociando as novas medidas que serão adotadas pelo governo para restabelecer os efeitos anteriores. Já falou com representantes das indústrias eletroeletrônicas e com produtores agrícolas. Está conversando, também, com o setor de bares e restaurantes, cujos benefícios não têm lei específica. No caso, a recomposição dos efeitos anteriores dependerá de uma solução muito criativa. O secretário disse que o governo "jamais pensou" em aumentar alíquotas de tributos. "A orientação que temos no governo é reduzir alíquotas de tributos."

Apesar da confusão, o governador tinha explicado a decisão com antecedência a setores da indústria e do varejo. "Ele se comprometeu a tirar com uma mão e devolver com a outra", contou um empresário ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que preferiu não ser identificado. Segundo esse empresário, o governador explicou que foi obrigado a tomar a decisão para contornar uma Adin do governo do Paraná contra São Paulo, que estava para ser julgada no STF. Com a revogação do decreto, o processo foi arquivado.

"Se a medida fosse julgada inconstitucional, o governo paulista estaria de mãos atadas para tomar outras medidas restituindo as isenções", disse o consultor tributário Clóvis Panzarini, ex-secretário da Fazenda. "O mais grave é que os contribuintes teriam de restituir o imposto que economizaram nos últimos cinco anos, o que abalaria a economia paulista."

O presidente da Associação Paulista de Supermercados (Apas), João Sanzovo, disse que estava confiante em que o governo restabeleceria as isenções e as empresas do setor não mexeriam nos preços. "Orientamos os associados a não alterar o procedimento e devolver mercadorias caso algum fornecedor fature com a alíquota nova do ICMS."

MARCELO REHDER, VERA DANTAS E CARLOS MARCHI

MARCELO REHDER, VERA DANTAS E CARLOS MARCHI

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MARCELO REHDER, VERA DANTAS E CARLOS MARCHI

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